Violência contra mulher poderá levar à perda de cargo em Santana de Parnaíba

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Medida vale no âmbito da administração pública direta e indireta

Será proibida a nomeação de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Maria da Penha em Santana de Parnaíba.

A apresentação de projeto que barra a nomeação de condenados por violência contra a mulher, é tendência na região. Barueri já tem lei própria, sancionada em julho passado, e Itapevi tem proposta semelhante, em tramitação na Câmara Municipal.

Em Parnaíba, o prefeito Elvis Cezar (PSDB) sancionou o projeto de lei da vereadora Sabrina Colela (PSC). A vedação valerá para condenação em decisão transitada em julgado, quando não cabem mais recursos, até o comprovado cumprimento da pena. Medida vale no âmbito da administração pública direta e indireta.

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