CCJ aprova bloqueio de ofertas por telemarketing

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Para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor. (Foto: Divulgação)

Na última terça-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pretende proibir empresas de entrarem em contato com os consumidores que já tiverem manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. A medida está prevista no Projeto de Lei 9615/18, do Senado Federal.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

Uma segunda proposta faria com que operadoras de serviços de telemarketing ficassem obrigadas a oferecer um canal direto e facilitado, por meio telefônico ou eletrônico, para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

A proposta estabelece também que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.

O texto ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

A proposta segue para a análise do Plenário. 

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