Câmara proíbe telefônicas de enviar torpedos com conteúdo comercial

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O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. (Foto: Divulgação)

Na última quinta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.

O projeto (PL 757/03) deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

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