Câmara aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

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Projeto deve seguir para sanção presidencial. (Foto: Divulgação)

Na última quinta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

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