Câmara aprova contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

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Texto isenta as empresas com menos de cem empregados. (Foto: Divulgação)

Na última semana, a Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego. Isso seria feito a partir da cobrança de adicional sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a média do setor econômico no respectivo estado.

A proposta regulamenta a previsão, já existente na Constituição de 1988, da contribuição adicional das empresas ao seguro-desemprego. O benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe aportes do PIS/Pasep.

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